CENTRO ACADÊMICO DE CIÊNCIAS SOCIAIS DENUNCIA:
A JUVENTUDE DE TOLEDO ESTÁ COM SEUS SEUS DIREITOS AMEAÇADOS!
O Centro Acadêmico de Ciências Sociais da Unioeste, entidade de representação de todos os acadêmicos do Curso de Ciências Sociais, vem publicamente manifestar-se ante o que vem ocorrendo sorrateiramente no município de Toledo:
Um vereador (Ademar Dorfschmidt - PMDB) propôs o PROJETO DE LEI N° 29/2011, que visa instituir o “Toque de Acolher” para menores de 16 anos, após as 22h. Dum projeto, cujo nome disfarçado de “toque de RECOLHER”, e segundo a argumentação do próprio parlamentar, pauta-se nas práticas neo-nazistas, alisamos que o mesmo nada mais resultará na restrição ou mesmo a extinção das liberdades da juventude, além de colocá-la como um todo enquanto criminosa. Ao mesmo tempo criminosa e vítima de uma sociedade criminosa, como que em situação de calamidade pública, legitimando, pelo que pudemos levantar observada a história e a configuração social, a aplicação de mais violência contra os civis. De ante-mão, avaliamos que a lei servirá de "carta-branca" para medidas remediadora-repressivas, pautada em falsos argumentos. É um atentado às liberdades e um ato de criminalização da juventude.
Não pretendendo adentrar mais, ainda, no mérito da questão, o CACS levanta a ponderação que tal proposição distancia-se ou esquece-se das discussões que puderam ser levantadas e deliberadas em Conferências ou mesmo Conselhos como de Juventude, Criança e Adolescente, Assistência Social, Segurança Pública etc. Nada de diálogo houve com a própria juventude envolvida ou mesmo suas entidades ou espaços de representação e organização. Pauta-se única e basicamente num moralismo reacionário, ausente de estudo social, cientificidade ou mesmo fundamentação cabível à sua justificativa.
ALÉM DISSO, OUTRAS CONSIDERAÇÕES SOBRE O PROJETO:
· Proíbe o jovem de permanecer na rua alegando a estes o dever de permanecer no lar - sem discutir a questão da família e toda complicação ou mesmo dando justificativa ao jovem permanecer nas ruas;
· Trata acerca de Lan House - já existe lei específica para isso;
· Trata acerca da permanência em eventos e festas - já existe normativas específicas para isso;
· Trata sobre a condução de veículos automotores por menores- já existe lei específica para isso;
· A justificativa parte de um pressuposto falso: "costuma-se dizer"
· O objetivo maior da lei é, com base na violência [velada] contra a juventude, acabar com a própria violência e/ou a criminalidade, de nada discutindo sobre o papel do poder público na garantia de condições de vivência social, como a ampliação de atividades e condições de haver cultura, artes etc.
· Toque de recolher, ridiculamente mascarado no nome "toque de acolher", é uma política de nivelamento, puramente militar, pautadas na vigilância e na punição, ausente de um propósito de emancipação do indivíduo.
Apesar do vereador desconhecer os espaços de discussão e participação da sociedade, cabe lembrar que tal projeto ainda não passou pela Comissão interna da Câmara, e, conforme o entendimento de alguns juristas, pode ser impugnado por inconstitucionalidade. Apesar disso, não descartamos a necessidade urgente de discussão sobre o tema, que se encontra velado ou sob a óptica do senso comum na grande massa.
A SOCIEDADE E AS ENTIDES DE REPRESENTAÇÃO E ORGANIZAÇÔES DEVEM DEBATER O ASSUNTO E TAIS MEDIDAS!!!
CENTRO ACADÊMICO DE CIÊNCIAS SOCIAIS –CACS
Gestão “Desvio Padrão – 2010/2011”
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